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Projeto:
PL 822 03/12/2019 (
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Processo:
01-822/2019
Justificativa:
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JPL0822-2019
Promovente:
Toninho Paiva
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS EM CASO DE SUA REEMISSÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ADAPTACAO / ALTERACAO / CALCULO / DESCONTO / IMPOSTOS / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PERIODO / REVISAO / VALOR
Tramitação:
SGP22
Recebido em 03/12/2019
Encaminhado em 11/03/2020
PROC-CMSP
Recebido em 11/03/2020
Encaminhado em 28/05/2020
CCJ
Recebido em 26/01/2021
Encaminhado em 29/01/2021
ARQUIVO
Recebido em 01/02/2021
Encerramento:
29/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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